A APCER é Organismo Notificado pela Comissão Europeia nº 0866, para a Diretiva nº 2014/33/UE, de 26 de fevereiro, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a elevadores e componentes de segurança para elevadores. Este documento revogou a Diretiva nº 95/16/CE, e a sua aplicação entrou em vigor a partir de 20 de abril de 2016.
O Decreto-Lei nº 58/2017, de 9 de junho, estabelece os requisitos aplicáveis à concepção, fabricação e colocação no mercado de elevadores e de componentes de segurança para elevadores, transpondo a Diretiva nº 2014/33/EU.
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